IVA - certificado de renúncia
Nas operações relativas a bens imóveis, transmissão e locação, os sujeitos passivos que pretendam renunciar à isenção do IVA de acordo com o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), devem dirigir à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por via eletrónica, um pedido de emissão de um certificado para efeitos de renúncia.
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
Competent Entity
Autoridade Tributária e Aduaneira
Address: Rua da Prata, n.º 10 1149-027 LISBOA
Phone number: 218 812 600
Fax: 218 812 938
Web url: www.portaldasfinancas.gov.pt