Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de devolução de taxa

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Procedure and requirements

Time of issue/decision

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Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

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Reasons for refusal

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Competent Entity

Autoridade Nacional de Proteção Civil

Address: Avenida do Forte 2794-112 Carnaxide

Phone number: 800 203 203

Email address: scie@prociv.pt

Web url: www.prociv.pt

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.