Trabalho a tempo parcial - parecer prévio à recusa


Permite ao empregador solicitar um parecer à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) em caso de recusa de autorização para trabalho a tempo parcial para trabalhador(a):

  • Com filho(a) menor de 12 anos;
    ou
  • Com filho(a) com deficiência ou doença crónica.

Se este parecer for desfavorável, o empregador só pode recusar o pedido após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo.

Competent Entity

Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Address: Rua Américo Durão n.º 12-A, 1.º e 2.º andares 1900-064 LISBOA

Phone number: 21 595 40 00

Email address: geral@cite.pt

Web url: https://cite.gov.pt/web/pt