Tratamento de madeira e casca de coníferas e de material de embalagem de madeira, para circulação intracomunitária e exportação para países terceiros - registo de empresas de fabrico e marcação de caixas para vinho

Allows the registration of companies with a view to obtaining authorization to process the wood and bark of conifers and wood packaging material for intra-community movement and export to third countries.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Procedure

 

  • No âmbito da aplicação da legislação em vigor, os operadores económicos que fabricam caixas de madeira para vinho, e que pretendem proceder à marcação das suas próprias caixas, se reunirem as condições necessárias para o cumprimento dos "procedimentos para o fabrico e marcação de caixas de madeira para vinho", devem proceder a um pedido de inscrição no registo oficial mediante o preenchimento de dois documentos  (formulário modelo 6101/DGAV e modelo Anexo XII), também disponíveis no site da DGAV.
  • O pedido deve ser remetido via correio electrónico para o endereço registo.oficial@dgav.pt , ou por via fax para o n.º 213613277.

 

  • A DGAV mediante inspeção, verificará se o operador económico reúne as condições necessárias para cumprir com os procedimentos estabelecidos.

 

  • Às empresas aprovadas é atribuído um número de registo, que deverá constar na marca que atesta o cumprimento das medidas fitossanitárias.

 

  • O n.º de registo é publicitado na lista de operadores económicos registados, autorizados a proceder ao tratamento de madeira e casca de coníferas, e de material de embalagem de madeira, para circulação intracomunitária e exportação para países terceiros, disponibilizada no site da DGAV.

 

  •  A empresa fica submetida a um acompanhamento contínuo por um período de pelo menos quatro meses consecutivos.

Competent Entity

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Address: Campo Grande n.º 50 1700-093 Lisboa

Phone number: 213 23 9 500

Fax: 213 463 518

Email address: geral@dgav.pt

Web url: https://www.dgav.pt/