Industrial establishment - reporting a change in ownership or in the corporate name of the owner
Report to the coordinating entity any change in the ownership or name of the industrial establishment's owner. The communication must be made within a maximum of 30 days after the said changes take place.
Service channels
- Change online
Informe a entidade coordenadora sobre a alteração da titularidade ou da denominação social do titular do estabelecimento industrial.
É gratuito.
How can you Industrial establishment - reporting a change in ownership or in the corporate name of the owner?
O procedimento, que pode consultar em imagem, é composto pelos seguintes passos:
- o requerente submete a comunicação através da plataforma do SIR
- a entidade coordenadora recebe a comunicação
- a entidade coordenadora atualiza a ficha do estabelecimento no sistema e notifica as entidades intervenientes no licenciamento industrial.
What are the documents and requirements to Industrial establishment - reporting a change in ownership or in the corporate name of the owner?
A comunicação deve ser composta pelos seguintes documentos, de acordo com as situações:
- em casos de alteração de titularidade em que o novo titular é uma pessoa singular: declaração de início de atividade
- em casos de alteração de titularidade em que o novo titular é pessoa coletiva sujeita a registo comercial: código de acesso à Certidão Permanente de registo comercial
- documentos que comprovem a alteração da titularidade do estabelecimento industrial.
What is the Price to Industrial establishment - reporting a change in ownership or in the corporate name of the owner?
É gratuito.
Âmbito territorial
critérios e obrigações
Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça
Atividade(s) Económica(s) – CAE
Entidades intervenientes e funções
Entidades competentes/ quem contactar?