Industrial establishment - reporting the cessation of activity

Report to the coordinating entity the cessation of industrial activity.

Service channels

Learn where you can carry out the service and what are the advantages of each channel
  • Change online

    Informe a entidade coordenadora sobre a cessação da atividade industrial.

    É gratuito.

How can you Industrial establishment - reporting the cessation of activity?

The communication should be made according to the following criteria:

  • In the case of cessation of activity, communication must be made within a maximum of 30 days after the cessation.
  • When establishments are covered by the Industrial Emissions Regime (integrated pollution prevention and control), the communication must be made at least three months before the expected date of cessation.

What are the documents and requirements to Industrial establishment - reporting the cessation of activity?

  • Se o estabelecimento for abrangido pelo Regime das Emissões Industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) deverá submeter um plano de desativação, nos termos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto.

    Nos restantes casos, não é necessário submeter documentos no âmbito deste serviço.
     

What is the Price to Industrial establishment - reporting the cessation of activity?

É gratuito.

No entanto, poderá haver posteriormente lugar ao pagamento de taxa, se forem realizadas vistorias para verificar o cumprimento de medidas impostas no encerramento do estabelecimento, nos termos previstos nos artigos 36.º do SIR e da Portaria n.º 280/2015, de 15 de setembro.

Âmbito territorial

A realização deste serviço abrange Portugal Continental.

Nos Açores, os serviços de licenciamento são realizados através do portal de licenciamento industrial dos Açores, sendo responsável a Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade.

Os procedimentos relativos a estabelecimentos industriais da região autónoma da Madeira são realizados no portal da Direção Regional da Economia e Transportes.

critérios e obrigações

O industrial (pessoa que exerce atividade industrial) deverá adotar medidas de prevenção e controlo, no sentido de eliminar ou reduzir os riscos suscetíveis de afetar as pessoas e bens, garantindo as condições de segurança e saúde no trabalho, a segurança contra incêndio em edifícios, bem como o respeito pelas normas ambientais, minimizando as consequências de eventuais acidentes.

O industrial deve adotar as medidas necessárias para evitar riscos em matéria de segurança e poluição, de modo que o local de exploração seja colocado em estado satisfatório, na altura da desativação definitiva do estabelecimento industrial.

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

De acordo com o previsto no art.º 83.º-A do SIR, os títulos, bem como cada um dos atos, incluindo licenças, autorizações, aprovações, pareceres, registos ou outros atos permissivos emitidos pelas entidades consultadas no âmbito dos procedimentos para a emissão de títulos digitais previstos no SIR, podem ser sujeitos a abertura de processos em tribunal, considerando-se os mesmos como atos com eficácia externa, para os efeitos do artigo 51.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Atividade(s) Económica(s) – CAE

Atividades que constam do anexo I do DL n.º 169/2012, de 1 de agosto na redação atual.

Entidades intervenientes e funções

Para os estabelecimentos abrangidos por regimes ambientais, o presente serviço terá a intervenção das entidades competentes na matéria (Agência Portuguesa do Ambiente ou Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional).

Entidades competentes/ quem contactar?
 

A entidade coordenadora do licenciamento, cuja definição depende da localização do estabelecimento industrial, da classificação da atividade económica (CAE) e da tipologia do estabelecimento é, nos termos previstos no SIR, a entidade à qual compete a direção plena dos procedimentos de instalação e exploração de estabelecimentos industriais e a única entidade interlocutora do industrial em todos os contactos necessários.

Poderá ser uma das seguintes: 

  • Direção-Geral de Energia e Geologia
  • Direção Regional de Agricultura e Pescas territorialmente competente
  • Imprensa Nacional-Casa da Moeda
  • câmara municipal territorialmente competente
  • Sociedade Gestora de ZER
  • IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação.

As entidades coordenadoras dos processos de licenciamento industrial são responsáveis pela receção dos pedidos e respetivas respostas.

Additional information

O “IAPMEI- agência para a competitividade e inovação constitui-se como entidade responsável pela gestão da plataforma eletrónica de suporte ao licenciamento industrial.

IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação
Direção de Proximidade Regional e Licenciamento

  • Morada: Estrada do Paço do Lumiar, Campus do Lumiar, Edifício L, 1649-038 Lisboa
  • Telefone: 213 836 000
  • Fax: 213 836 283
  • E-mail: industria@iapmei.pt
  • Site: www.iapmei.pt