Industrial establishment - communicating with the coordinating entity

Ensure that all communications from the Industrial company to the coordinating entity are carried out electronically, under the same online channel, and are aggregated to the establishment's licensing process.

Service channels

Learn where you can carry out the service and what are the advantages of each channel
  • Change online

    Entre em contacto com a entidade coordenadora do Licenciamento Industrial.

    É gratuito.

How can you Industrial establishment - communicating with the coordinating entity?

Among the various communications of the Industrial, the following are examples:

  • requests for support, clarification or information on any issue related to the licensing of the industrial activity or related activity
  • request for prior information
  • communication of a change not susceptible to licensing
  • other communications.

What are the documents and requirements to Industrial establishment - communicating with the coordinating entity?

  • Sempre que utilizar este serviço poderá, caso pretenda, anexar documentos.

What is the Price to Industrial establishment - communicating with the coordinating entity?

O serviço é gratuito.

Âmbito territorial

A realização deste serviço abrange Portugal Continental.

Nos Açores, os serviços de licenciamento são realizados através do portal de licenciamento industrial dos Açores, sendo responsável a Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade.

Os procedimentos relativos a estabelecimentos industriais da região autónoma da Madeira são realizados no portal da Direção Regional da Economia e Transportes.

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

De acordo com o previsto no art.º 83.º-A do SIR, os títulos, bem como cada um dos atos, incluindo licenças, autorizações, aprovações, pareceres, registos ou outros atos permissivos emitidos pelas entidades consultadas no âmbito dos procedimentos para a emissão de títulos digitais previstos no SIR, podem ser sujeitos a abertura de processos em tribunal, considerando-se os mesmos como atos com eficácia externa, para os efeitos do artigo 51.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Atividade(s) Económica(s) – CAE

Atividades que constam do anexo I do DL n.º 169/2012, de 1 de agosto na redação atual.

Entidades intervenientes e funções

As entidades coordenadoras dos processos de licenciamento industrial são responsáveis pela receção dos pedidos e respetiva resposta.

O IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação é a entidade responsável pela gestão da plataforma eletrónica de suporte ao licenciamento industrial, disponibilizada a partir do ePortugal, que receciona os pedidos e encaminha para as entidades coordenadoras.

Entidades competentes/ quem contactar?
 

A entidade coordenadora do licenciamento, cuja definição depende da localização do estabelecimento industrial, da classificação da atividade económica (CAE) e da tipologia do estabelecimento é, nos termos previstos no SIR, a entidade à qual compete a direção plena dos procedimentos de instalação e exploração de estabelecimentos industriais e a única entidade interlocutora do industrial em todos os contactos necessários.

Poderá ser uma das seguintes: 

  • Direção-Geral de Energia e Geologia
  • Direção Regional de Agricultura e Pescas territorialmente competente
  • Imprensa Nacional-Casa da Moeda
  • câmara municipal territorialmente competente
  • Sociedade Gestora de ZER
  • IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação.

As entidades coordenadoras dos processos de licenciamento industrial são responsáveis pela receção dos pedidos e respetivas respostas.

informações adicionais

O “IAPMEI- agência para a competitividade e inovação constitui-se como entidade responsável pela gestão da plataforma eletrónica de suporte ao licenciamento industrial.

IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação
Direção de Proximidade Regional e Licenciamento

  • Morada: Estrada do Paço do Lumiar, Campus do Lumiar, Edifício L, 1649-038 Lisboa
  • Telefone: 213 836 000
  • Fax: 213 836 283
  • E-mail: industria@iapmei.pt
  • Site: www.iapmei.pt