Industrial establishment - requesting an inspection

A realização deste serviço abrange Portugal Continental.

Nos Açores, os serviços de licenciamento são realizados através do portal de licenciamento industrial dos Açores, sendo responsável a Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade.

Os procedimentos relativos a estabelecimentos industriais da região autónoma da Madeira são realizados no portal da Direção Regional da Economia e Transportes.

O industrial deve exercer a atividade industrial através de um comportamento ético, transparente, socialmente responsável e de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

O industrial deverá adotar medidas de prevenção e controlo, no sentido de eliminar ou reduzir os riscos suscetíveis de afetar as pessoas e bens, garantindo as condições de segurança e saúde no trabalho, a segurança contra incêndio em edifícios, bem como o respeito pelas normas ambientais, minimizando as consequências de eventuais acidentes.

O industrial deve respeitar, designadamente, as seguintes regras e princípios:

• adotar princípios e práticas de ecoeficiência de materiais e energia e práticas de ecoinovação
• adotar as melhores técnicas disponíveis
• cumprir as obrigações previstas no Código do Trabalho, em lei especial e as relativas à promoção da segurança e saúde no trabalho
• adotar as medidas de prevenção de riscos de acidentes e limitação dos seus efeitos
• implementar sistemas de gestão ambiental, sistemas de segurança contra incêndio em edifícios e sistemas de segurança e saúde no trabalho adequados ao tipo de atividade e riscos inerentes, incluindo a elaboração de plano de emergência do estabelecimento e elaboração das medidas de autoproteção, quando aplicáveis
• adotar sistema de gestão de segurança alimentar adequado ao tipo de atividade, riscos e perigos inerentes, quando aplicável
• promover as medidas de profilaxia e vigilância da saúde legalmente estabelecidas para o tipo de atividade, por forma a proteger a saúde pública e a dos trabalhadores
• adotar as medidas necessárias para evitar riscos em matéria de segurança e poluição, de modo que o local de exploração seja colocado em estado satisfatório, na altura da desativação definitiva do estabelecimento industrial.

Sempre que seja detetada alguma anomalia no funcionamento do estabelecimento, o industrial deve tomar as medidas adequadas para corrigir a situação e, se necessário, proceder à suspensão da exploração, devendo imediatamente comunicar esse facto à Entidade Coordenadora.

O Guia da Indústria Responsável (2020), enumera os requisitos técnicos de exploração dos estabelecimentos industriais, nomeadamente os relacionados com a segurança e saúde no trabalho, ruído ocupacional, riscos químicos, e biológicos, riscos mecânicos/equipamentos de trabalho, riscos biomecânicos, riscos elétricos, etc. aos quais os estabelecimentos devem dar cumprimento no exercício da atividade industrial.

O pedido pode ser recusado caso não seja apresentado com todos os documentos necessários previstos.

De acordo com o previsto no art.º 83.º-A do SIR, os títulos, bem como cada um dos atos, incluindo licenças, autorizações, aprovações, pareceres, registos ou outros atos permissivos emitidos pelas entidades consultadas no âmbito dos procedimentos para a emissão de títulos digitais previstos no SIR, podem ser sujeitos a abertura de processos em tribunal, considerando-se os mesmos como atos com eficácia externa, para os efeitos do artigo 51.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Atividades que constam do anexo I do DL n.º 169/2012, de 1 de agosto na redação atual.

Em função das atividades exercidas e das características do estabelecimento, poderá haver intervenção das seguintes entidades:

• Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. ou Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competente, no âmbito dos regimes ambientais eventualmente aplicáveis
• Autoridade para as Condições do Trabalho, no âmbito das condições de trabalho e da promoção da segurança e saúde no trabalho
• Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, no âmbito da segurança dos alimentos, dos alimentos para animais ou dos subprodutos animais e produtos derivados 
• Direção-Geral de Energia e Geologia, no âmbito da armazenagem de combustíveis e produção de energia elétrica
• câmara municipal territorialmente competente, no âmbito do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação e, em algumas situações, no âmbito da armazenagem de combustíveis
• Imprensa-Nacional Casa da Moeda, no âmbito do Regime Jurídico de Ourivesaria e Contrastaria.

No procedimento de mera comunicação prévia não há intervenção de entidades.

A entidade coordenadora do licenciamento, cuja definição depende da localização do estabelecimento industrial, da classificação da atividade económica (CAE) e da tipologia do estabelecimento é, nos termos previstos no SIR, a entidade à qual compete a direção plena dos procedimentos de instalação e exploração de estabelecimentos industriais e a única entidade interlocutora do industrial em todos os contactos necessários.

Poderá ser uma das seguintes: 

• Direção-Geral de Energia e Geologia
• Direção Regional de Agricultura e Pescas territorialmente competente
• Imprensa Nacional-Casa da Moeda
• câmara municipal territorialmente competente
• Sociedade Gestora de ZER
• IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação.

As entidades coordenadoras dos processos de licenciamento industrial são responsáveis pela receção dos pedidos e respetivas respostas.

Comunicação de início de atividade: deve ser efetuada comunicação de início de atividade, com uma antecedência superior ou igual a cinco dias, nos termos do n.º 9, artigo 25.º-B do SIR, nas seguintes situações:

• após vistoria prévia ao início de atividade, com vista à emissão de título de exploração de estabelecimento do tipo 1
• após vistoria para reinício de atividade de estabelecimento do tipo 1, após suspensão da atividade por período superior a um ano e inferior a três anos.