Carta de Caçador - inscrição no exame

Através deste serviço faça o download do formulário de inscrição no exame para obtenção de carta de caçador, que visa apurar a aptidão necessária ao exercício da caça.

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Who can carta de Caçador - inscrição no exame?

    • For normal examination time can sign up any interested parties;
    • For special time of examination can enroll non-resident in Portuguese territory, which have not subscribed to the normal time, and who have resided or not in Portugal, performed without use practical test or theoretical and practical at the normal time.

What are the documents and requirements to carta de Caçador - inscrição no exame?

    • Application in printed form which can be obtained free of charge of receiving bodies or over the internet ;
    • Photocopy of the identification document (ID Card or Citizen Card);
    • Photocopy of hunter license, whenever it's candidate seeking a specification not covered by letter that it holds;
    • Residence document abroad, whenever the applicant does not reside in Portuguese territory and apply for the special examination period;
    • Photocopy of the document certifying the results of the practical or theoretical-practical test carried out at the normal time of examination, in case of registration for recurrence of such evidence in special season.
  • • Fotocópia do Documento de Identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão);
  • • Fotocópia da carta de caçador, sempre que se trate de candidato que pretenda obter uma especificação não abrangida pela carta de que é titular;
  • • Documento comprovativo de residência no estrangeiro, sempre que o candidato não resida em território português e se inscreva para a época especial de exames;
  • • Fotocópia do documento comprovativo do resultado da prova prática ou teórico-prática realizada na época normal de exame, no caso de inscrição para repetição deste tipo de provas na época especial.

How carta de Caçador - inscrição no exame?

O exame para obtenção de carta de caçador visa apurar a aptidão e o conhecimento necessário ao exercício da caça e a aprovação no mesmo é indispensável, entre outros requisitos, para se poder ser titular de carta de caçador.

What is the support legislation?

  • Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de novembro.
  • Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro, alterada pelas Portarias nº 123/2001, de 23 de fevereiro, n.º 573-B/2007, de 30 de abril, e n.º 1405/2008, de 4 de dezembro