Conduct exposure/complaint of a teaching or service establishment of the Ministry of Education

Informações e possibilidade de realizar online a exposição ou queixa sobre factos ocorridos num estabelecimento de ensino ou serviço do Ministério da Educação.

Who can conduct exposure/complaint of a teaching or service establishment of the Ministry of Education?

How conduct exposure/complaint of a teaching or service establishment of the Ministry of Education?

Serve para fazer uma exposição ou apresentar uma queixa sobre factos ocorridos num estabelecimento de ensino ou serviço do Ministério da Educação.

Este serviço destina-se a salvaguardar os direitos e interesses legítimos de todos quantos trabalham ou beneficiam dos serviços de educação e ensino. Por isso, no âmbito das suas funções de provedoria do sistema educativo, a Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC) analisa e trata as queixas que lhe são apresentadas, garantindo a sua confidencialidade.

Este meio, deve ser utilizado apenas após esgotadas as possibilidades de resolução da situação pelos órgãos competentes do estabelecimento de ensino ou do serviço do Ministério da Educação.

O recurso a este meio não dispensa o uso dos meios graciosos (queixa e/ou recurso hierárquico) e contenciosos de impugnação dos atos administrativos.