Alternative dispute resolution

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Services | Realizar uma arbitragem do setor automóvel através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça

Realizar uma arbitragem do setor automóvel através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça

Services | Realizar uma arbitragem de conflitos de consumo através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça

Realizar uma arbitragem de conflitos de consumo através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça

Services | Request legal protection

Request legal protection

Services | Initiate a process on the Justices of the Peace

The Justices of the Peace allow to solve small disputes without resorting to the traditional courts in a quicker less bureaucratic and with reduced costs way. The Justices of the Peace are special courts in which disputes with a low value up to 15.000 may be solved regarding for instance contracts p ...

Services | Resolving consumer disputes - European Consumer Center

Resolving consumer disputes - European Consumer Center

Services | Encontrar o centro de arbitragem mais perto da sua área de residência

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Services | Pedir Arbitragem através do Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações

Pedir Arbitragem através do Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações

Services | Pedir o Sistema de Mediação Laboral

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Services | Pedir arbitragem administrativa e tributária do Centro de Arbitragem apoiado pelo Ministério da Justiça

Pedir arbitragem administrativa e tributária do Centro de Arbitragem apoiado pelo Ministério da Justiça

Services | Request family mediation

The Sistema de Mediação Familiar FMS Family Mediation System enables the resolution of family conflicts without resorting to a court. Among others it is possible to mediate conflicts concerning separation divorce parental responsibilities and family s address.