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angle-left 790000047:ORG:SIOE:FDE_Descricao

A Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE) é o serviço da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura com atribuições e competências para assegurar o cumprimento das normas legais que regulam o exercício da atividade económica na Região Autónoma da Madeira.

Enquanto autoridade e órgão de polícia criminal, a ARAE promove, por sua iniciativa ou na sequência de queixas ou denúncias apresentadas por agentes económicos e consumidores, ações inspetivas de caráter preventivo e repressivo, visando sobretudo combater os ilícitos antieconómicos e contra a saúde pública.