882:SRV:CES:FDS_Quem

Who can Pedido da 2.ª via do Cartão de Contribuinte?

  • This service is available only for EU citizens or a third country.

    Note: The tax card was replaced by the Citizen Card for nationals and for Brazilian citizens, under the Treaty of Porto Seguro.

  • Nota: O Cartão de Contribuinte foi substituído pelo Cartão de Cidadão para os cidadãos nacionais e para os cidadãos brasileiros, ao abrigo do Tratado de Porto Seguro.