Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas tem como missão efetuar o controlo da legalidade, da regularidade e da gestão financeira, quer do Setor Público Administrativo (SPA) quer do Setor Público Empresarial (SPE), bem como a efetivação da responsabilidade financeira, esta apenas no âmbito do Setor Público Administrativo.