Agente oficial da propriedade industrial - aquisição da qualidade


Permite a aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial (AOPI) pela primeira vez, mediante aprovação na prova de aptidão.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Procedure

 

1 – A entidade regista, cobra taxas devidas e efetua a análise prévia/liminar do pedido.
2 e 3 – A entidade, depois de confirmar que o pedido está bem instruído, acusando a sua receção no prazo de 15 dias, efetua a sua análise legal. Caso o pedido não esteja corretamente instruído, o procedimento segue o ponto 6.
4 e 5 – A entidade, após confirmar que o pedido respeita todas as normas legais, defere o pedido, e notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho. Caso o pedido não respeite as normas legais, o procedimento segue o ponto 11.
6- A entidade, nos casos em que o pedido não está bem instruído, notifica o requerente para entregar elementos no prazo de 30 dias.
7,8,9 e 10 – Caso o requerente se pronuncie e entregue os elementos em falta, o pedido prossegue no ponto 3.
11 – Quando da análise ao pedido se conclua que este não respeita todas as normas legais, a entidade notifica o requerente do indeferimento do pedido.
12, 13 e 14 – Quando o requerente não se pronuncia, ou a sua resposta e/ou elementos apresentados não alteram o sentido de decisão transmitido, a entidade indefere o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho.
Nos casos em que o requerente responde e apresenta elementos que alteram o sentido de decisão transmitido, o pedido prossegue no ponto 3.

Time of issue/decision

30 Days

Competent Entity

Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Address: Campo das Cebolas 1149-035 LISBOA

Fax: 21 886 98 59

Email address: atm@inpi.pt

Web url: www.inpi.pt