Agente oficial da propriedade industrial - declaração prévia à deslocação


Permite a declaração prévia para a prestação de serviços de Agente Oficial da Propriedade Industrial (AOPI) pela primeira vez em Portugal, a título temporário e ocasional.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Procedure

 

1 e 2 – A entidade, após registo do pedido, efetua a análise prévia/liminar do pedido e verifica a sua conformidade. Caso o pedido não esteja conforme, o procedimento segue no ponto 4.

3 – A entidade, depois de confirmar que o pedido está bem instruído e que o requerente possui legitimidade, defere o pedido, emite a declaração/certidão e notifica o requerente dando-lhe conhecimento do deferimento.
 
4 – A entidade, nos casos em que o pedido não está bem instruído ou de ausência de legitimidade, notifica o requerente para entregar os elementos em falta/para se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar.
 
5 e 6 – Caso o requerente se pronuncie dentro dos 10 (dez) dias e entregue os elementos em falta, o pedido prossegue no ponto 3. Quando o requerente não dá resposta dentro do prazo ou não entrega os elementos, a entidade rejeita liminarmente o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo.

Competent Entity

Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Address: Campo das Cebolas 1149-035 LISBOA

Fax: 21 886 98 59

Email address: atm@inpi.pt

Web url: www.inpi.pt