Agente oficial da propriedade industrial - reconhecimento de título profissional
Permite a prestação de serviços de Agente Oficial da Propriedade Industrial (AOPI) em Portugal, com vista ao estabelecimento permanente.
Service channels
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
1 e 2 – A entidade acusa a receção do pedido, efetua a sua análise prévia e verifica a sua conformidade, no prazo de 15 dias. Caso o pedido não esteja conforme, o procedimento segue no ponto 4.
3 – A entidade, depois de confirmar que o pedido está bem instruído e que o requerente possui legitimidade, defere o pedido e notifica o requerente dando-lhe conhecimento do deferimento, no prazo de 15 dias.
4 – A entidade, nos casos em que o pedido não está bem instruído ou de ausência de legitimidade, notifica o requerente para entregar os elementos em falta/para se pronunciar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de rejeição liminar.
5 e 6 – Caso o requerente se pronuncie dentro dos 30 (trinta) dias e entregue os elementos em falta, o pedido prossegue no ponto 3. Quando o requerente não dá resposta dentro do prazo ou não entrega os elementos, a entidade rejeita liminarmente o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo.
Competent Entity
Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Address: Campo das Cebolas 1149-035 LISBOA
Fax: 21 886 98 59
Email address: servico.publico@inpi.pt
Web url: https://inpi.justica.gov.pt/