Aplicador especializado de produtos fitofarmacêuticos - reconhecimento profissional e renovação do reconhecimento profissional

Procedure

1. O pedido de habilitação como aplicador especializado é apresentado à DGAV pelos meios previstos no n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 26/2013  (os pedidos e as meras comunicações prévias no âmbito dos procedimentos regulados pela presente lei, bem como quaisquer outras comunicações a eles relativas, são realizados por via electrónica através do balcão único electrónico dos serviços, a que se refere o art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010 de 26 de julho, e dos sítios da Internet da DGAV, das DRAP ou do INAC, I. P., relativamente aos procedimentos para que são competentes).
- Quando por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas não for possível o cumprimento do disposto no n.º anterior, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por qualquer outro meio previsto na Lei (n.º 3 do artigo 64.º do mesmo diploma).
- O pedido de habilitação deve acompanhar o comprovativo de que dispõe de certificados com aproveitamento nas seguintes ações de formação:
a) aplicação especializada de produtos fitofarmacêuticos; e
b) aplicação de produtos fitofarmacêuticos, ou distribuição, comercialização e aplicação de produtos fitofarmacêuticos.

2. Para efeitos da renovação da habilitação, o aplicador especializado deve dispôr de certificado de aproveitamento na avaliação final da respectiva ação de formação de atualização em aplicação especializada, a realizar no ano anterior ao termo da validade da habilitação.

- Cidadãos de outros estados-membros da U.E.:
Os interessados na habilitação como aplicadores especializados, que sejam cidadãos de outros estados-membros da U.E. ou do Espaço Económico Europeu, devem apresentar à DGAV pelos meios previstos no n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 26/2013, uma mera comunicação prévia (que só é cedida através do e- mail paulamourao@dgav.pt ), acompanhada do comprovativo da sua formação no estado-membro de origem sobre aplicação de produtos fitofarmacêuticos, obtida em conformidade com o disposto na Diretiva n.º 2009/128/CE do PE e do Conselho de 21 de outubro, sem prejuízo da sua subordinação às demais exigências e mecanismos de controlo e fiscalização previstos na presente Lei.