Centro de noite - Remessa anual de preçário, mapas estatísticos e relação de pessoal com declaração

Os proprietários ou titulares do estabelecimento devem enviar anualmente ao Instituto de Segurança social, IP, o preçário em vigor, os mapas estatísticos dos utentes e a relação de pessoal existente no estabelecimento, conforme o estipulado na alínea a) do número 2 do artigo 30º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março.

Procedure and requirements

Procedure

Envio anual da documentação referida ao ISS, IP, acompanhada de declaração em como não se verifica qualquer dos impedimentos referidos no artigo 13º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. Deve ser enviada até 31 de janeiro

Onde:

Competent Entity

Instituto da Segurança Social

Address: Avenida 5 de outubro n.º 175 1069-451 Lisboa

Phone number: 300 502 502

Web url: http://www.seg-social.pt/inicio

Operation hours

  • Working days, from 9am to 6pm.