Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada - encerramento de estabelecimento ou armazém (Região Autónoma da Madeira)
Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento ou armazém onde é exercida , a título principal ou secundário, a atividade de comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada.
Este serviço está apenas disponível online para o município de Ribeira Brava. Para os restantes municípios da Região Autónoma da Madeira (RAM), pode usar o formulário de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
Service channels
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Realizar online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Procedure
- Preenche o formulário de encerramento, dirigido à câmara municipal territorialmente competente, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE) e por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis;
- A comunicação deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos;
- É emitido comprovativo eletrónico de entrega da comunicação de encerramento, que faz prova do cumprimento desta obrigação legal;
- A comunicação de encerramento é remetida via BdE à Direção Regional da Economia e Transportes (DRET).
Competent Entity
Câmara Municipal da Ribeira Brava
Address: Rua do Visconde n.º 56 9350-213 RIBEIRA BRAVA
Phone number: 291 952 548
Fax: 291 952 182
Email address: geral@cm-ribeirabrava.pt
Web url: http://www.cm-ribeirabrava.pt