Conjunto comercial tradicional/especializado - prorrogação do título de autorização conjunta de instalação

Serve para obter a prorrogação de uma autorização de instalação ou de alteração significativa (por alteração da tipologia, aumento da área bruta locável (ABL) ou alteração de titularidade, que não ocorra dentro do mesmo grupo) de um centro comercial que tenha uma área bruta locável igual ou superior a 8.000 m2.


Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Procedure

1 - A DGAE, entidade competente para a coordenação do processo de autorização, designa um gestor do procedimento que assegura o desenvolvimento da tramitação processual;

2 - A DGAE, analisa o requerimento do interessado, o qual deve estar devidamente fundamentado. Nos casos em que o pedido não está bem instruído ou de ausência de legitimidade, notifica o requerente para entregar os elementos em falta/para se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias;

3 - Rececionados os elementos ou, decorrido o prazo de 10 dias, o pedido prossegue no ponto 4. Em caso de ausência de legitimidade, a DGAE rejeita o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo;

4 - A DGAE emite um parecer sobre o pedido que envia ao Presidente da Câmara do Município onde se localiza o conjunto comercial e ao presidente da CCDR territorialmente competente, os quais dispõem de um prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar;

5 - Quando não se verifique unanimidade sobre o sentido da decisão a DGAE convoca uma reunião para deliberação;

6 - Quando a decisão é negativa a notificação realiza-se em sede de audiência prévia, nos termos do CPA. Quando o requerente não se pronuncia no prazo de 10 (dez) dias, ou a sua resposta e elementos apresentados não alteram o sentido de decisão transmitido, a DGAE indefere o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo. Nos casos em que o requerente responde e apresenta elementos que possam alterar o sentido de decisão transmitido, o pedido prossegue no ponto 4;

7 - Quando a decisão é favorável a DGAE notifica o requerente e emite o título de autorização de prorrogação.

Competent Entity

Direção-Geral das Atividades Económicas

Address: Avenida Visconde de Valmor n.º 72 1069-041 Lisboa

Phone number: 217 919 100

Email address: dgae@dgae.gov.pt

Web url: www.dgae.gov.pt

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.