Empresa de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos - renovação da autorização

It allows a person, natural or legal, to renew its authorization to perform the activity of ground application of phytopharmaceutical products.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

  • O prestador de serviços submete o seu pedido de renovação da autorização com uma antecedência mínima de 6 meses relativamente ao fim da validade da autorização.
  • A DRAP territorialmente competente promove uma vistoria se as condições necessárias ainda se mantêm, e emite o seu parecer no prazo de 20 dias após a realização da mesma.
  • Mediante o parecer favorável da DRAP, a DGAV profere a sua decisão relativamente à renovação no prazo de 10 dias. Caso o prazo não seja cumprido, há lugar a deferimento tácito.
  • Caso não seja realizada nenhuma vistoria até à data da caducidade da autorização, por motivos que não possam ser imputados ao prestador de serviços, a autorização é validade automaticamente.

Competent Entity

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo

Address: Av. Eng. Eduardo Arantes Oliveira, Apartado 83 7006-553 Évora

Phone number: 26 675 78 00

Fax: 26 675 78 50

Email address: geral@drapal.min-agricultura.pt

Web url: http://www.drapal.min-agricultura.pt/drapal/