Estabelecimento de ensino particular e cooperativo - autorização de funcionamento
Service channels
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
O prestador de serviços deve submeter o seu pedido de autorização de funcionamento até ao dia 28 de Fevereiro de cada ano (com vista ao ano escolar seguinte).
Competent Entity
Direção-Geral da Administração Escolar
Address: Avenida 24 de Julho n.º 142 1399-024 LISBOA
Phone number: 21 393 86 00
Fax: 21 394 34 91
Email address: geral@dgae.mec.pt
Web url: https://www.dgae.mec.pt/