Estabelecimento de ensino particular e cooperativo - autorização de funcionamento

 
Permite que uma pessoa, singular ou coletiva, solicite à entidade competente uma autorização de funcionamento de um estabelecimento de ensino particular e cooperativo.
 
 

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Procedure


O prestador de serviços deve submeter o seu pedido de autorização de funcionamento até ao dia 28 de Fevereiro de cada ano (com vista ao ano escolar seguinte).

Competent Entity

Direção-Geral da Administração Escolar

Address: Avenida 24 de Julho n.º 142 1399-024 LISBOA

Phone number: 21 393 86 00

Fax: 21 394 34 91

Email address: geral@dgae.mec.pt

Web url: https://www.dgae.mec.pt/