Estabelecimento de venda e ou empresa distribuidora de produtos fitofarmacêuticos – registo manual de procedimentos operativos

It allows the person responsible for a phytopharmaceutical product sale point to register the operating procedures manual in DRAP.

Procedure and requirements

O manual deve ser submetido no balcão único eletrónico dos serviços:

Até seis meses após a aprovação da Lei N.º 26/2013, para os estabelecimentos de venda que, nessa data, disponham de autorização de exercício da atividade válida;
Até seis meses após a data da autorização de exercício da atividade que tenha sido concedida após a entrada em vigor da Lei N.º 26/2013.

Address: Rua do Moinho, em Patacão 8005-511 Faro

Phone number: 289 87 07 00

Fax: 289 81 60 03