Estabelecimento de venda e ou empresa distribuidora de produtos fitofarmacêuticos – registo manual de procedimentos operativos


 

It allows the person responsible for a phytopharmaceutical product sale point to register the operating procedures manual in DRAP.

 

 

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Procedure

O manual deve ser submetido no balcão único eletrónico dos serviços:
  • Até seis meses após a aprovação da Lei N.º 26/2013, para os estabelecimentos de venda que, nessa data, disponham de autorização de exercício da atividade válida;
  • Até seis meses após a data da autorização de exercício da atividade que tenha sido concedida após a entrada em vigor da Lei N.º 26/2013.

 

Competent Entity

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve

Address: Rua do Moinho, em Patacão 8005-511 Faro

Phone number: 289 87 07 00

Fax: 289 81 60 03

Email address: drapalg@drapalg.min-agricultura.pt

Web url: https://www.drapalgarve.gov.pt/pt/