Objetos em estanho - informação sobre a colocação no mercado

Permite obter informação relativa às regras a que deve obedecer a introdução em livre prática e a colocação no mercado dos objetos em estanho.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Procedure


Informação não necessária porque a finalidade não implica a realização de um ato administrativo.

Competent Entity

Direção-Geral das Atividades Económicas

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Phone number: 217 919 100

Email address: dgae@dgae.gov.pt

Web url: www.dgae.gov.pt

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
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