Pessoa coletiva não residente com estabelecimento estável - declaração de início de atividade
Permite que uma pessoa coletiva, constituída noutro Estado Membro, estabeleça atividade em Portugal, por meio de um estabelecimento estável.
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
Competent Entity
Autoridade Tributária e Aduaneira
Address: Rua da Prata, n.º 10 1149-027 LISBOA
Phone number: 218 812 600
Fax: 218 812 938
Web url: www.portaldasfinancas.gov.pt