Pessoa coletiva não residente com estabelecimento estável - declaração de início de atividade
Permite que uma pessoa coletiva, constituída noutro Estado Membro, estabeleça atividade em Portugal, por meio de um estabelecimento estável.
Procedure and requirements
Procedure
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Competent Entity
Autoridade Tributária e Aduaneira
Address: Rua da Prata, n.º 10 1149-027 LISBOA
Phone number: 21 881 26 00
Fax: 21 881 29 38
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