Piloto de linha aérea - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço

It allows an airline pilot, who is legally established in another member State, to exercise its activity in a sporadic and occasional manner in Portuguese ground.

Accordingly to the legislative review resulting from the implementation of the Services Directive, the contents of this page can be updated under the suggestion of the competent entity.

Procedure and requirements

Procedure

Procedure

  • Na primeira deslocação a território nacional, o prestador de serviços deve informar previamente o Instituto Nacional de Aviação Civil quanto à atividade que pretende exercer, acompanhado pelos documentos necessários.

Competent Entity

Autoridade Nacional da Aviação Civil

Address: Rua B, Edifício 4 - Aeroporto Humberto Delgado 1749-034 Lisboa

Phone number: 21 284 22 26

Fax: 21 840 23 98

Email address: geral@anac.pt

Web url: http://www.anac.pt

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.