Produtos fitofarmacêuticos - encerramento ou cessação da atividade de aplicação em zonas urbanas, de lazer e vias de comunicação
It allows the person responsible for the activity of application of phytopharmaceutical products in urban areas, recreation areas and communication routes to communicate the closure of the company or the cessation of the activity.
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
- O técnico responsável ou o responsável da empresa deve submeter a comunicação de encerramento ou cessação da atividade no balcão único eletrónico dos serviços.
Competent Entity
Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro
Address: Rua Amato Lusitano n.º 3 6000-150 CASTELO BRANCO
Phone number: 272 348 600
Fax: 272 348 625
Email address: drapc@drapc.gov.pt
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