Redes de gás - comunicação de alteração de sede/domicílio fiscal da entidade instaladora


Permite solicitar a alteração da sede/domicílio fiscal da entidade instaladora de redes de gás.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Procedure


Descrição:

1 – A entidade regista o pedido e efetua a análise prévia/liminar do pedido.

2 e 3 –A entidade, depois de confirmar que o pedido está bem instruído, efetua a sua análise legal e regulamentar. No caso do pedido não estar bem instruído, o procedimento segue no ponto 6.
 
4 e 5 – A entidade, após confirmar que o pedido respeita todas as normas legais e regulamentares, defere o pedido e notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho. Caso o pedido não respeite as normas legais e regulamentares o procedimento segue no ponto 11.   
 
6 – A entidade, nos casos em que o pedido não está bem instruído, notifica o requerente para entregar os elementos em falta, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar.
 
7, 8, 9 e 10 – Caso o requerente se pronuncie dentro dos 10 (dez) dias e entregue os elementos em falta, o pedido prossegue no ponto 3 (poderá haver lugar à cobrança de taxas pela entrega dos elementos em falta). Quando o requerente não dá resposta dentro do prazo ou não entrega os elementos, a entidade rejeita liminarmente o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo.

11 – Quando da análise ao pedido se conclua que este não respeita todas as normas legais e regulamentares, a entidade notifica o requerente, em sede de audiência prévia, da intenção de indeferimento do pedido e aguarda o prazo de 10 (dez) dias.

12, 13 e 14  – Quando o requerente não se pronuncia, em sede de audiência prévia, ou a sua resposta e elementos apresentados não alteram o sentido de decisão transmitido, a entidade indefere o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo. Nos casos em que o requerente responde e apresenta elementos que alteram o sentido de decisão transmitido, o pedido prossegue no ponto 3.

Competent Entity

Direção-Geral de Energia e Geologia

Address: Av. 5 de Outubro, nº 208 1069-203 Lisboa

Phone number: 217 922 800

Fax: 217 939 540

Email address: geral@dgeg.gov.pt

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