Segurança contra incêndio em edifícios - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE UMA INSPEÇÃO REGULAR
Service channels
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Realizar Online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
- Recebido o requerimento, a ANPC designa um técnico que assegura o desenvolvimento da tramitação processual;
- Se no decurso da análise técnica se verificar a necessidade de correção do requerimento inicial ou a prestação de esclarecimentos, informações, junção de documentos ou de quaisquer elementos adicionais é efetuado um convite ao aperfeiçoamento ou um pedido de esclarecimentos ao requerente;
- Após pronúncia do requerente, dentro do prazo estabelecido, o procedimento prossegue (o prazo para elaboração do relatório suspende-se até ao final do prazo estabelecido para receção dos elementos solicitados);
- A ANPC, após realização da inspeção, elabora um relatório técnico no qual formula uma proposta de decisão
- Se a proposta de decisão for favorável, a mesma é notificada ao requerente através do Portal do Cidadão;
- Se a proposta de decisão for desfavorável, através do Portal do Cidadão, o requerente é notificado para correção das não conformidades detectadas, nun determinado prazo, na sequência da qual podem ser efetuadas, oficiosamente ou a pedido dos interessados, diligências complementares;
- Após decurso do prazo anterior, com ou sem pronúncia dos mesmos, e eventual realização de diligências complementares, é proferida a decisão final, a qual é notificada ao requerente através do Portal do Cidadão.
Competent Entity
Autoridade Nacional de Proteção Civil
Address: Avenida do Forte 2794-112 Carnaxide
Phone number: 800 203 203
Email address: scie@prociv.pt
Web url: www.prociv.pt
Operation hours
- Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
- Dias úteis das 14:00h às 17:00h.