Segurança contra incêndio em edifícios - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE UMA INSPEÇÃO REGULAR


Solicitar a realização, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) ou por entidade por esta credenciada, de uma inspeção regular para verificação da manutenção das condições de SCIE aplicáveis e da implementação das medidas de autoproteção.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Procedure

  • Recebido o requerimento, a ANPC designa um técnico que assegura o desenvolvimento da tramitação processual;
  • Se no decurso da análise técnica se verificar a necessidade de correção do requerimento inicial ou a prestação de esclarecimentos, informações, junção de documentos ou de quaisquer elementos adicionais é efetuado um convite ao aperfeiçoamento ou um pedido de esclarecimentos ao requerente; 
  • Após pronúncia do requerente, dentro do prazo estabelecido, o procedimento prossegue (o prazo para elaboração do relatório suspende-se até ao final do prazo estabelecido para receção dos elementos solicitados);
  • A ANPC, após realização da inspeção, elabora um relatório técnico no qual formula uma proposta de decisão
  • Se a proposta de decisão for favorável, a mesma é notificada ao requerente através do Portal do Cidadão;
  • Se a proposta de decisão for desfavorável, através do Portal do Cidadão, o requerente é notificado para correção das não conformidades detectadas, nun determinado prazo, na sequência da qual podem ser efetuadas, oficiosamente ou a pedido dos interessados, diligências complementares;
  • Após decurso do prazo anterior, com ou sem pronúncia dos mesmos, e eventual realização de diligências complementares, é proferida a decisão final, a qual é notificada ao requerente através do Portal do Cidadão.

Time of issue/decision

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Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

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Reasons for refusal

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Competent Entity

Autoridade Nacional de Proteção Civil

Address: Avenida do Forte 2794-112 Carnaxide

Phone number: 800 203 203

Email address: scie@prociv.pt

Web url: www.prociv.pt

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.