Técnico responsável pela distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos - reconhecimento profissional

Procedure

1. O pedido de habilitação de técnico responsável é apresentado à DGAV, mediante o preenchimento dos formulários n.º 4109 ou n.º 4110 disponíveis no site da DGAV, consoante a situação em que se encontra:
a) Quando o interessado se candidata ele próprio e custeia a respetiva taxa, deve preencher o formulário modelo 4109.
b) Quando a sua candidatura é proposta  por uma empresa, associação ou outra entidade coletiva, sendo estes a custear a respetiva taxa, deve preencher o formulário modelo 4110.
- Deve ainda proceder à entrega dos seguintes elementos referidos no formulário:
a) Certificado de habilitações literárias da alínea a) do artigo 7.º
b) Certificado comprovativo da alínea b) do artigo 7.º
c) Fotocópia do cartão do Cidadão/Bilhete de Identidade.
d) Fotografia do requerente (tipo passe).

2. Os interessados na habilitação como técnico responsável que sejam cidadãos de outros estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, devem apresentar uma mera comunicação prévia à DGAV (que só é cedida através do e-mail paulamourao@dgav.pt ), acompanhada de comprovativo da sua formação no Estado-Membro de origem em produtos fitofarmacêuticos, obtida em conformidade com o disposto na Diretiva n.º 2009/128/CE do PE e do Conselho de 21 de out., sem prejuízo da sua subordinação às demais exigências e mecanismos de controlo e fiscalização previstos na presente Lei.