Técnico superior de segurança no trabalho - reconhecimento para o exercício da atividade em território nacional
Service channels
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
- O prestador de serviços submete o seu pedido de reconhecimento no balcão único eletrónico dos serviços.
- Nos 30 dias seguintes à receção do pedido e dos documentos necessários, a entidade competente analisa o pedido e informa o prestador.
- A decisão de autorização para o exercício de uma profissão regulamentada deve ser decidido no prazo de 90 dias.
Competent Entity
Autoridade para as Condições do Trabalho
Address: Praça de Alvalade 1 1749-073 Lisboa
Phone number: 21 330 87 00
Fax: 21 330 87 10
Email address: geral@act.gov.pt
Web url: www.act.gov.pt/