Técnico superior de segurança no trabalho - reconhecimento para o exercício da atividade em território nacional



It allows a natural person established in another State Member from European Union or European Economic Space to request, the admission to exercise the activity of senior technician in safety at work in national land and jurisdiction.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Procedure

 

  • O prestador de serviços submete o seu pedido de reconhecimento no balcão único eletrónico dos serviços.
  • Nos 30 dias seguintes à receção do pedido e dos documentos necessários, a entidade competente analisa o pedido e informa o prestador.
  • A decisão de autorização para o exercício de uma profissão regulamentada deve ser decidido no prazo de 90 dias.

Competent Entity

Autoridade para as Condições do Trabalho

Address: Praça de Alvalade 1 1749-073 Lisboa

Phone number: 21 330 87 00

Fax: 21 330 87 10

Email address: geral@act.gov.pt

Web url: www.act.gov.pt/