Viagens e turismo - comunicação de cessação de exploração de estabelecimento

Permite comunicar a cessação de exploração de um estabelecimento.

Esta comunicação deverá verificar-se no prazo de 60 dias após a respetiva ocorrência.

Service channels

  • Realizar Online

    Comunicar a cessação de exploração de agência de viagens e turismo

Procedure and requirements

Procedure

1 – A entidade receciona a comunicação e confirma se a mesma está corretamente preenchida.

2 – A entidade, depois de confirmar que a comunicação está corretamente preenchida publicita-a no Registo Nacional de Agências de Viagem e Turismo (RNAVT).

Competent Entity

Turismo de Portugal, I.P.

Address: Rua Ivone Silva, Lote 6 1050-124 Lisboa

Phone number: 211 140 200

Fax: 211 140 830

Email address: info@turismodeportugal.pt

Web url: http://www.turismodeportugal.pt/pt/Paginas/homepage.aspx