Apresentar queixa por discriminação em razão da deficiência

Apresentação de queixa no Livro de Reclamações disponível em todos os estabelecimentos de comércio e de prestação de serviços instalados com carácter de permanência e onde exista atendimento ao público.

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How apresentar queixa por discriminação em razão da deficiência?

Poderá apresentar uma queixa utilizando o formulário de queixa elaborado para denunciar situações de discriminação, enviando-o depois para o correio eletrónico do Instituto Nacional para a Reabilitação, IP (INR, IP).

O INR, IP recebe as queixas apresentadas, encaminha-as para as entidades competentes e elabora um relatório anual sobre a aplicação da Lei nº 46/2006. Combater a discriminação com base na deficiência ou incapacidade é uma responsabilidade de todas e todos e, para tal, devemos estar bem informados para participar e construir uma sociedade mais justa.

As queixas por incumprimento das normas de acessibilidade são efetuadas através do formulário de queixa que deve ser remetido ao INR, IP, entidade responsável pela fiscalização do cumprimento das normas técnicas de acessibilidade. Caso as denúncias se reportem a instalações e espaços circundantes da administração local, compete à Inspeção Geral de Finanças (IGF) a fiscalização quanto aos deveres impostos às respetivas entidades da administração local.

Additional information

Para assegurar o exercício do direito de queixa às/aos cidadãs/ãos que, por razões de deficiência, se encontrem de alguma forma impedidos de preencher a folha de reclamação, de acordo com o seu regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, as/os fornecedoras/es de bens prestadores de serviços ou qualquer responsável pelo atendimento no estabelecimento, tem o dever de auxiliar, efetuando o respetivo preenchimento da folha nos termos descritos oralmente pela pessoa com deficiência, se esta assim o solicitar. O incumprimento deste dever constitui contraordenação punível com coima.

Sempre que a queixa recaia sobre as instalações de uma entidade privada, a fiscalização das referidas normas compete às câmaras municipais.

Practical guides

Rights of persons with disabilities