Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível

Financiamento de operações de reabilitação de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos, que após reabilitação deverão destinar-se predominantemente a fins habitacionais, através do regime de de renda condicionada.

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Who can reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível?

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What are the documents and requirements to reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível?

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How reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível?

Empréstimo de longo prazo, destinado ao financiamento de operações de reabilitação de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos, que após a reabilitação se destinem predominantemente a fim habitacional, devendo as frações habitacionais e respetivas partes acessórias destinar-se a arrendamento em regime de renda apoiada ou condicionada ou em qualquer outro regime de arrendamento, desde que o valor da renda praticada não exceda o valor da renda condicionada do fogo, nos termos do presente regulamento.
 
Entende-se que um edifício se destina predominantemente a fim habitacional quando as frações não habitacionais que se destinem a comércio ou serviços se situem num piso térreo.

What is the support legislation?

  • Regulamento do Programa
  • Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto
  • Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro
  • Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro
  • Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pelos seguintes diplomas: Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro e Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de julho