Constituição de Sociedade Comercial - contrato de sociedade

Informações sobre como e onde realizar a constituição de sociedades comerciais, que depende da celebração de um contrato de sociedade.

Service channels

Learn where you can carry out the service and what are the advantages of each channel

Any citizen:
- The applicants themselves, their representatives and all other persons who have an interest in it;
- Lawyers;
- Solicitors;
- Notaries.
• Advogados;
• Solicitadores;
• Notários.

Do contrato de sociedade devem constar, nos termos do art.º 9.º do Código das Sociedades Comerciais (CSCom), as seguintes indicações: Nomes ou firmas de todos os sócios fundadores e os outros dados de identificação. São elementos de identificação que têm que constar obrigatoriamente do contrato: Se pessoa singular, o estado civil; Se casado, o nome do cônjuge e regime de bens do casamento; Residência ou sede; Número de Identificação Fiscal ou Número de Identificação de Pessoa Coletiva. O tipo de sociedade; A firma da sociedade; O objeto da sociedade; A sede da sociedade, que deve ser estabelecida em local concretamente definido; O capital social, salvo nas sociedades em nome coletivo em que todos os sócios contribuam apenas com a sua indústria; A quota de capital e a natureza da entrada de cada sócio, bem como os pagamentos efetuados por conta de cada quota; A descrição dos bens diferentes de dinheiro que eventualmente constituam entrada, e a especificação dos respetivos valores; A data do encerramento do exercício anual (a coincidir com o último dia do mês de calendário), se este for diferente do ano civil.

Do contrato de sociedade devem constar, nos termos do art.º 9.º do Código das Sociedades Comerciais (CSCom), as seguintes indicações:

Nomes ou firmas de todos os sócios fundadores e os outros dados de identificação. São elementos de identificação que têm que constar obrigatoriamente do contrato:
- Se pessoa singular, o estado civil;
- Se casado, o nome do cônjuge e regime de bens do casamento;
- Residência ou sede;
- Número de Identificação Fiscal ou Número de Identificação de Pessoa Coletiva.
O tipo de sociedade;
A firma da sociedade;
O objeto da sociedade;
A sede da sociedade, que deve ser estabelecida em local concretamente definido;
O capital social, salvo nas sociedades em nome coletivo em que todos os sócios contribuam apenas com a sua indústria;
A quota de capital e a natureza da entrada de cada sócio, bem como os pagamentos efetuados por conta de cada quota;
A descrição dos bens diferentes de dinheiro que eventualmente constituam entrada, e a especificação dos respetivos valores;
A data do encerramento do exercício anual (a coincidir com o último dia do mês de calendário), se este for diferente do ano civil.