Informação trimestral sobre processos de contra-ordenação - consulta
Informações e possibilidade de realizar online a consulta de informação trimestral sobre processos de contra-ordenação.
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Who can informação trimestral sobre processos de contra-ordenação - consulta?
How informação trimestral sobre processos de contra-ordenação - consulta?
O serviço pretende fornecer dados trimestrais que permitam um conhecimento mais aprofundado sobre os processos de contra-ordenação instaurados pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), nomeadamente:
- Processos transitados de trimestres anteriores;
- Processos abertos;
- Processos Investigados e não instaurados;
- Processos decididos na CMVM;
- Processos em curso na CMVM;
- Processos decididos nos tribunais;
- Processos em curso nos tribunais.
What is the support legislation?
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