Consultar o serviço de finanças competente

Service channels

Learn where you can carry out the service and what are the advantages of each channel

  • Change online

    Gratuito

    Sem filas

  • Através do Centro de Atendimento Telefónico (217 206 707, disponível aos dias úteis, das 9h às 19h).

    Custo de uma chamada local

    Disponível aos dias úteis, das 9h às 19h.

Who can consultar o serviço de finanças competente?

  • Qualquer pessoa com Número de Identificação Fiscal (NIF) atribuído.

When can you consultar o serviço de finanças competente?

A qualquer momento, no portal das Finanças.

Aos dias úteis, entre as 9h e as 19h, através do Centro de Atendimento Telefónico (CAT).

What is the Price to consultar o serviço de finanças competente?

A consulta online no portal das Finanças é gratuita.

A consulta por telefone tem o custo de uma chamada local.

What is the support legislation?

  • Decreto-Lei n.º 102/2008 de 20/06/2008 - Art.º 77 do Anexo IV (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)