Avaliação de Impacte Ambiental - consulta pública

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A Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) é um instrumento preventivo da política de ambiente e do ordenamento do território, que permite assegurar que as prováveis consequências sobre o ambiente de um determinado projeto de investimento sejam analisadas e tomadas em consideração no seu processo de aprovação.

Este processo, regulado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro inclui, obrigatoriamente, uma componente de participação pública, da responsabilidade de cada uma das Autoridades de AIA, que assume uma particular relevância em todo o processo, constituindo um contributo para a tomada de decisão.

A Consulta Pública é o procedimento integrado no âmbito da participação pública que visa a recolha de opiniões, sugestões e outros contributos dos interessados sobre cada projeto sujeito a AIA.

Para uma participação ativa e eficaz dos cidadãos é essencial garantir o acesso à informação. A participação e a informação em matéria de ambiente são condições inerentes à promoção do direito do ambiente, tal como reconhecido pela Constituição da República Portuguesa e por instrumentos jurídicos internacionais, nomeadamente a Convenção de Aarhus.