Estabelecimento industrial - consulta de dados de licenciamento

Service channels

Learn where you can carry out the service and what are the advantages of each channel
  • Change online

    Consulte os dados relativos ao licenciamento do estabelecimento industrial.

    É gratuito.

How can you Estabelecimento industrial - consulta de dados de licenciamento?

O procedimento é composto pelos seguintes passos:

  1. O requerente indica o Número Único do Estabelecimento Industrial (NUEI) cujos dados de licenciamento pretende consultar
  2. O sistema retorna a seguinte informação, a partir dos dados registados no sistema de informação:Dados de identificação do estabelecimento:
  • designação social
    • NIF/NIPC
    • NUEI
    • morada
    • freguesia
    • concelho
    • atividades
  • Situação do estabelecimento:
    • título habilitante
    • data
  • Procedimentos registados em sistema (para cada procedimento):
    • data
    • evento
    • número
    • procedimento
    • requerente
    • entidade coordenadora.

What is the Price to Estabelecimento industrial - consulta de dados de licenciamento?

É gratuito.

Âmbito territorial

A realização deste serviço abrange Portugal Continental.

Nos Açores, os serviços de licenciamento são realizados através do portal de licenciamento industrial dos Açores, sendo responsável a Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade.

Os procedimentos relativos a estabelecimentos industriais da região autónoma da Madeira são realizados no portal da Direção Regional da Economia e Transportes.

Meios de impugnação/queixa ao provedor de justiça

De acordo com o previsto no art.º 83.º-A do SIR, os títulos digitais, bem como cada um dos atos, incluindo licenças, autorizações, aprovações, pareceres, registos ou outros atos permissivos emitidos pelas entidades consultadas no âmbito dos procedimentos para a emissão de títulos digitais previstos no SIR, podem ser objeto de reação contenciosa, considerando-se os mesmos como atos com eficácia externa, para os efeitos do artigo 51.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Atividade(s) Económica(s) – CAE

Atividades que constam do anexo I do DL n.º 169/2012, de 1 de agosto na redação atual.

Entidades competentes/ quem contactar?
 

A entidade coordenadora do licenciamento, cuja definição depende da localização do estabelecimento industrial, da classificação da atividade económica (CAE) e da tipologia do estabelecimento é, nos termos previstos no SIR, a entidade à qual compete a direção plena dos procedimentos de instalação e exploração de estabelecimentos industriais e a única entidade interlocutora do industrial em todos os contactos necessários.

Poderá ser uma das seguintes: 

  • Direção-Geral de Energia e Geologia
  • Direção Regional de Agricultura e Pescas territorialmente competente
  • Imprensa Nacional-Casa da Moeda
  • câmara municipal territorialmente competente
  • Sociedade Gestora de ZER
  • IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação.

As entidades coordenadoras dos processos de licenciamento industrial são responsáveis pela receção dos pedidos e respetivas respostas.