Obter informações sobre Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA)

Informação sobre o que é uma Organização Não Governamental de Ambiente (ONGA), sua classificação e requisitos necessários para pedidos de equiparação.

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Who can Obter informações sobre Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA)?

  • Cidadãos e Empresas.

How can you Obter informações sobre Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA)?

No nosso país, o associativismo é uma realidade importante, representando um instrumento fundamental de participação das populações e de intervenção na sociedade.

Desde 1987, data de aprovação da Lei das associações de defesa do ambiente, que o ordenamento jurídico português prevê um enquadramento legal para a intervenção e o apoio às associações de ambiente.

Com a Lei das ONGA, publicada em 1998, a introdução do conceito de organização não-governamental de ambiente (ONGA) no nosso ordenamento jurídico vem substituir o anterior conceito de associação de defesa do ambiente, dando resposta à evolução verificada no direito internacional e conferindo uma renovada eficácia à acção das associações.

What is the support legislation?

  • Lei n.º 35/98, de 18 de Julho (define o estatuto das organizações não governamentais de Ambiente)
  • Portaria n.º 478/99, de 29 de Junho
  • Portaria n.º 71/2003, de 20 de Janeiro
  • Despacho n.º 24 208/2002, de 13 de Novembro (Revoga o Despacho n.º 16112/99(2ªSérie), de 19 de Agosto)
  • Aviso n.º 387/97, de 9 de Maio
  • Lei n.º 35/98, de 18 de Julho, artigo 4.º (Utilidade Pública)
  • Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro
  • Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (redacção dada pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro)