Licenciar a atividade pecuária em pequenas explorações - REAP
Informações e formulário para a realização do Licenciamento da atividade pecuária em pequenas explorações, ao abrigo do REAP (Regime do Exercício da Atividade Pecuária).
Service channels
Search for a point of service near you:
Who can Licenciar a atividade pecuária em pequenas explorações - REAP?
Any citizen or business of a holder livestock existing or wishing to establish itself with an existing or planned effective up to ten CN.
Where can you Licenciar a atividade pecuária em pequenas explorações - REAP?
What are the documents and requirements to Licenciar a atividade pecuária em pequenas explorações - REAP?
How can you Licenciar a atividade pecuária em pequenas explorações - REAP?
Este Serviço destina-se a autorizar o exercício de novas atividades pecuárias ou alterações das existentes com enquadramento na classes 3 do REAP (Regime de Exercício da Atividade Pecuária), cujo efetivo (existente ou previsto) seja inferior ou igual a dez CN, excluindo a detenção caseira (a detenção caseira corresponde a um efetivo até: um bovino, três ovinos ou caprinos, um equídeo, dois suínos, cinquenta aves, quarenta coelhos, sendo que a soma do conjunto dos animais de uma ou várias espécies não pode ser superior a 1 CN);
O procedimento a adotar no âmbito do REAP é diferenciado de acordo com:
A classe a que a exploração pecuária pertence, a qual é determinada em função das CN;
A situação da exploração pecuária:o Nova exploração: Exploração ainda não existente, mas que se pretenda constituir;
Alterações: Sempre que se verifiquem alterações às condições mencionadas no processo de licenciamento, estas devem ser comunicadas pela apresentação de novo formulário REAP;
Espécies licenciáveis ao abrigo do REAP: Bovídeos, equídeos, ovinos e caprinos, suínos, aves, coelhos, outras espécies (martas e visons, répteis, bichos-da-seda, caracóis e outros moluscos terrestres, veados, gamos, corsos e camelídeos);
Espécies não licenciáveis no quadro regulamentar do REAP: Abelhas, animais de companhia e viveiros de rãs.
NOTA: CN é a unidade de equivalência usada para comparar e agregar números de animais de diferentes espécies ou categorias. Para facilitar o cálculo das CN existe uma tabela que permite converter efetivos diferenciados em efetivos equivalentes.
What is the support legislation?
Tell us what you think about this page
Feedback successfully submitted.
Would you like to answer a survey regarding your experience?