Mecenato Cultural

Instrução de candidaturas de projetos ou atividades financiados no âmbito do mecenato cultural, para o efeito de reconhecimento dos benefícios fiscais concedidos aos respetivos mecenas.

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Who can Mecenato Cultural?

  • Private entities, except legal persons endowed with public utility status which has been recognized at CIT exemption under Article 9 of the Tax Code on the Income Collective.

When is Cultural Patronage possible?

  • If you choose to do the service over the Internet, you can do so at any time. However, if you prefer to do it face-to-face you will have to do it within the stipulated hours.

Where can Cultural Patronage be?

  • Personally in the Directorate of Public Relations Services of the General Secretariat of the Ministry of Culture;
  • By Correspondence;
  • By e-mail, after completing the form available on the Internet.

What are the documents and requirements to Mecenato Cultural?

  •   

How can you Mecenato Cultural?

Instrução de candidaturas de projetos ou atividades financiados no âmbito do mecenato cultural, para o efeito de reconhecimento dos benefícios fiscais concedidos aos respetivos mecenas.

Nos casos em que o Estatuto do Mecenato não preveja a concessão automática de benefícios fiscais aos mecenas, o requerente deve solicitar ao Ministério da Cultura que declare o interesse cultural dos projetos ou atividades. No final da realização desses projetos ou programas de atividades, o agente cultural apresenta os respetivos financiamentos e lista de mecenas, com base nos quais é emitido o despacho conjunto dos Ministros das Finanças e Cultura que reconhece os benefícios fiscais concedidos aos mecenas.

What is the support legislation?

  • Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de março

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