Carta de caçador - obtenção

Através deste serviço obtenha informações sobre a Carta de Caçador, um título indispensável para se poder caçar numa dada época venatória, e faça o download do formulário para requerer o documento.

Warning

Information about in-person services may be out of date. Given the situation caused by the COVID-19 pandemic, it is necessary to schedule for most public service counters.
Confirm the updated information on the page COVID-19 (new coronavirus): information about public services..

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

Alterar no Local

Search for a point of service near you:

Who can Carta de caçador - obtenção?

  • • Tenha mais de 16 anos;
  • • Não seja portador de anomalia psíquica ou de deficiência orgânica ou fisiológica que torne perigoso o exercício da caça;
  • • Não esteja sujeito a proibição de caçar por disposição legal ou decisão judicial.

What are the documents and requirements to Carta de caçador - obtenção?

    1. ID card and tax number or citizen's card;
    2. Medical certificate issued less than 90 days, proving not to be the bearer of mental disorder or organic or physiological impairment that the exercise of hunting become dangerous within the required specification;
    3. Criminal record;
    4. Two current passport photographs in color;
    5. Document of approval for examination;
    6. The lower, not emancipated, the written authorization of the person who legally represents.

    Application for Hunter Letter

  • 2. Atestado médico emitido há menos de 90 dias, que comprove não ser portador de anomalia psíquica ou de deficiência orgânica ou fisiológica que torne perigoso o exercício da caça no âmbito da especificação pretendida;
  • 3. Certificado de registo criminal;
  • 4. Duas fotografias atuais tipo passe, a cores;
  • 5. Documento comprovativo de aprovação em exame;
  • 6. Quando menor, não emancipado, a autorização escrita da pessoa que legalmente o represente.

How can you Carta de caçador - obtenção?

A Carta de Caçador, salvo em situações excecionais, é um título indispensável para poder caçar.

A Carta de Caçador admite as seguintes especificações:

  • "Sem arma de caça nem ave de presa";
  •  "Com arma de fogo";
  •  "Arqueiro-caçador"; 
  •  "Cetreiro".

Qual a legislação de suporte?

Entity responsible for this service