Declaração Anual - comprovativo (anos anteriores a 2006)

Informações e possibilidade de realizar online o serviço de obtenção do comprovativo de Declaração Anual referente a anos anteriores a 2006.

Service channels

Who can declaração Anual - comprovativo (anos anteriores a 2006)?

  • Any citizen or business.

What are the documents and requirements to declaração Anual - comprovativo (anos anteriores a 2006)?

How declaração Anual - comprovativo (anos anteriores a 2006)?

Permite obter o comprovativo da declaração anual submetida por uma pessoa (coletiva ou singular) referente a determinado ano/período (anterior a 2006) que tenha sido considerada válida pela Administração Tributária e Aduaneira (AT).
 
O comprovativo serve para provar que a declaração anual submetida foi entregue e aceite pela AT.

What is the support legislation?

  • Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – CIRS
  • Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – CIRC
  • Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – CIVA
  • Código do Imposto do Selo – CIS