Prática de subvenção - esclarecimento sobre denúncia

Informação sobre como e onde realizar o serviço Prática de subvenção - esclarecimento sobre denúncia.

Service channels

Learn where you can carry out the service and what are the advantages of each channel
  • Change at a location
    in the Complaints Office:

    Free

    At any time

    Search for a point of service near you:

Who can prática de subvenção - esclarecimento sobre denúncia?

When can you prática de subvenção - esclarecimento sobre denúncia?

At any time, after noting the practice of subsidization by the authorities of third countries.

Where prática de subvenção - esclarecimento sobre denúncia?

Directorate-General for Trade of the European Commission

What are the documents and requirements to prática de subvenção - esclarecimento sobre denúncia?

  • A complaint shall be fully documented and justified. Complainants must provide the best information available and, where possible, provide evidence from commercial sources or from other public sources. Tell explicitly all calculations and all sources of data used, noting the period to which data are given. In the body of the complaint, only includes the values ??and frames strictly necessary. All other elements must be included in the annexes, to which the text should refer. All amounts must be converted into the same currency, preferably in euro, indicating the exchange rates used and the period to which they refer.

What is the Price to prática de subvenção - esclarecimento sobre denúncia?

It is free.

How prática de subvenção - esclarecimento sobre denúncia?

No plano comercial externo, a União Europeia (UE) rege-se por um quadro geral de liberalização das trocas, sem prejuízo da possibilidade de recurso a determinados procedimentos orientados para acautelar o mercado contra certas práticas desleais de comércio de países terceiros.A concessão de subvenções constitui uma prática comercial desleal condenada pelo Código Anti-subvenções da Organização Mundial do Comércio (OMC), que estabelece os requisitos e procedimentos exatos que devem seguir todos os membros da OMC para atuar contra essa prática. A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) do Ministério da Economia (ME) é responsável pela representação portuguesa no Comité dos Instrumentos de Defesa Comercial, da Comissão Europeia, assegurando o contacto regular com os Organismos estatais envolvidos, agentes económicos e as suas estruturas representativas, com vista à definição da posição nacional a defender.Quando se constatarem práticas de subvenções, pode ser apresentada uma denúncia junto das entidades responsáveis da UE.

What is the support legislation?