Informação sobre o regime de incentivos que visa apoiar e motivar os jovens para a prestação de serviço efectivo nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV).

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  • For any citizen who renders or has performed military service in RC or RV.
  • Free

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Who can Prestação do serviço militar nos regimes de contrato e de voluntariado - incentivos?

  • Any citizen who provides or has provided military service in the RC or RV.

When can you Prestação do serviço militar nos regimes de contrato e de voluntariado - incentivos?

  • During the provision of service and after termination of the contract depending on the length of service provided.

Where can you Prestação do serviço militar nos regimes de contrato e de voluntariado - incentivos?

What is the Price to Prestação do serviço militar nos regimes de contrato e de voluntariado - incentivos?

  • It is free.

How can you Prestação do serviço militar nos regimes de contrato e de voluntariado - incentivos?

O regime de incentivos visa apoiar e motivar a prestação de serviço efetivo nos regimes de contrato (RC) e de voluntariado (RV) dos jovens, promovendo, ainda, durante e após a prestação de serviço, um conjunto de benefícios tendentes à sua reinserção na vida profissional ativa.

O sistema de incentivos assenta na conjugação dos princípios da flexibilidade, diversidade e progressividade no que respeita à sua concessão, tendo em conta a natureza e duração do serviço efetivamente prestado. Por isso, a Lei do Serviço Militar e o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos regimes de contrato (RC) e de voluntariado (RV) consagram diversas modalidades de incentivos, designadamente:

  • Materiais;
  • Sociais;
  • Formativo-habilitacionais;
  • Profissionais.

Os militares que prestem serviço militar voluntário em regime de contrato ou em regime de voluntariado podem aceder a um vasto conjunto de apoios e benefícios:

  • Apoio à obtenção de habilitações académicas
    • Estatuto de trabalhador estudante;
    • Cursos de ensino básico e secundário;
    • Regime especial de avaliação;
    • Apoio ao estudo e acesso a Novas Tecnologias de Informação.
  • Contingência de vagas de acesso ao ensino superior público;
  • Subsídio para pagamento de propinas de ensino;
  • Apoio para a formação e certificação profissional;
  • Compensações financeiras e materiais;
  • Apoio à inserção no mercado de trabalho:
    • Direito ao subsídio de desemprego;
    • Apoio à criação do próprio emprego ou empresa;
    • Apoio à contratação de jovens à procura do primeiro emprego;
    • Ingresso na Função Pública;
    • Admissão aos quadros permanentes das Forças Armadas;
    • Admissão aos quadros permanentes das Forças de Segurança;
    • Admissão aos quadros de pessoal civil dos Serviços Departamentais e Estabelecimentos fabris das Forças Armadas;
    • Ingresso em organismos internacionais.
  • Apoio Social:
    • Assistência na doença;Prestações familiares
    • Aposentação e reforma.

What is the support legislation?

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