Receção de Reclamações sobre Consumo e Direitos do Consumidor

Através deste serviço, os cidadãos podem ficar esclarecidos sobre os procedimentos a adoptar no caso de procederem à entrega de reclamações na Direcção-Geral do Consumidor.

Service channels

Find out where you can do the service and what the advantages of each channel

Who can receção de Reclamações sobre Consumo e Direitos do Consumidor?

  • Any interested.

When can you receção de Reclamações sobre Consumo e Direitos do Consumidor?

Any time.

Where receção de Reclamações sobre Consumo e Direitos do Consumidor?

  • It can be provided in Citizen Stores (only in some Multiple Service Stations and Multiservice Counters).
  • At the service stations of the Directorate-General for Consumer Affairs;
  • Through the Internet .

What are the documents and requirements to receção de Reclamações sobre Consumo e Direitos do Consumidor?

  • The description of the situation can be made ??verbally or in writing. In the first case, the operator enters a description of the situation directly on form. Otherwise, if the description is submitted on paper must be signed by the citizen.

    What does it take to apply:

    • Proof of the claim (if any);
    • Description of the complaint;
    • Identification document (ID Card or Citizen Card).
  • O que é preciso para requerer: • Provas da reclamação (caso existam);
  • • Descrição da reclamação;
  • • Documento de Identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão).

What is the Price to receção de Reclamações sobre Consumo e Direitos do Consumidor?

  • It is free.

How receção de Reclamações sobre Consumo e Direitos do Consumidor?

A Direcção-Geral do Consumidor procede à recepção e encaminhamento das reclamações de conflitos de consumo, visando o seu tratamento pelo serviço competente.