Contribuições para a Segurança Social – isenção para contratação de reclusos em regime aberto

Informações e possibilidade de realizar online o pedido de isenção de pagamento para contratação de reclusos em regime aberto.

Get Online
  • No rows
  • Free of charge
  • Any time

Who can Contribuições para a Segurança Social – isenção para contratação de reclusos em regime aberto?

  •  

When can you Contribuições para a Segurança Social – isenção para contratação de reclusos em regime aberto?

  • Within 10 days from the date of commencement of employment contract.

Where can you Contribuições para a Segurança Social – isenção para contratação de reclusos em regime aberto?

What are the documents and requirements to Contribuições para a Segurança Social – isenção para contratação de reclusos em regime aberto?

What is the Price to Contribuições para a Segurança Social – isenção para contratação de reclusos em regime aberto?

  • It is free.

How can you Contribuições para a Segurança Social – isenção para contratação de reclusos em regime aberto?

Isenção do pagamento de contribuições, se celebrar contrato de trabalho sem termo com reclusos em regime aberto.

O período máximo da dispensa é de 36 meses, na parte relativa à entidade empregadora (23,75%).

Se o contrato de trabalho sem termo resultar da conversão de um anterior contrato de trabalho a termo, pelo qual a entidade empregadora estava a beneficiar de redução da taxa contributiva, a conjugação das duas medidas de incentivo não pode ultrapassar os 36 meses.

 

Condições exigidas à entidade empregadora

A entidade empregadora tem direito à isenção se, cumulativamente, reunir as seguintes condições:

  • Esteja regularmente constituída e devidamente registada;
  • Tenha a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • Não tenha atraso no pagamento das retribuições;
  • Celebre com o trabalhador contrato de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial;
  • Tenha ao seu serviço, no mês do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

Entity responsible for this service

Related Life Events