Registo de Associações Mutualistas

Disponibiliza informação sobre o registo das Associações Mutualistas.

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  • At the service counters of the General Directorate of Social Security

  • Free
  • 60 days from the verification of the acts subject to registration

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Who can Registo de Associações Mutualistas?

  • The legal representative of the mutual association.

When can you Registo de Associações Mutualistas?

  • 60 days from the verification of the acts subject to registration.

Where can you Registo de Associações Mutualistas?

What are the documents and requirements to Registo de Associações Mutualistas?

  • For the constitution, statutes and associations benefits of regulation:

    • Constitution Act Print;
    • Photocopy of the Corporation no card;
    • Statutes; Benefits Rules;
    • Technical study that served as the basis for drawing up the benefits of regulation.
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What is the Price to Registo de Associações Mutualistas?

  • It is free.

What is the Deadline to Registo de Associações Mutualistas?

  • 60 days from the date of verification of the facts subject to registration.

How can you Registo de Associações Mutualistas?

As associações mutualistas são instituições particulares de solidariedade social com um número ilimitado de associados que praticam, no interesse destes e respetivas famílias, fins de auxílio recíproco, com o objetivo de concederem benefícios no âmbito da Segurança Social e da Saúde.

Benefícios no âmbito da segurança social:

  • Prestações de invalidez, velhice e sobrevivência;
  • Prestações por doença, maternidade, desemprego, acidentes de trabalho ou doenças profissionais;
  • Capitais pagáveis por morte ou no fim de prazos determinados.

Benefícios no âmbito da saúde:

  • Prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
  • Assistência medicamentosa.

NOTA: Cumulativamente, podem prosseguir outros fins de proteção social e de promoção da qualidade de vida, através da organização e gestão de equipamentos e serviços de Apoio Social, de outras obras sociais e de atividades que visem especialmente o desenvolvimento moral, intelectual, cultural e físico dos associados e suas famílias.

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